Tributação/Legislação

ICMS-ST – ALTERADA A LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Por meio do Convênio ICMS 132, publicado em 15 de dezembro de 2016, o CONFAZ alterou a descrição de alguns itens da lista de produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, constantes dos Anexos II, IX e XVIII do Convênio ICMS 92/2015.

O Convênio ICMS 132/2016 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2017. Para consulta ao seu inteiro teor: clique aqui

CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA
O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.
Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido.
Este tipo de regime é comumente chamado de substituição tributária para frente.
Os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária são relacionados em Convênios, Protocolos e legislações estaduais.

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DA MVA
A seguir apresentamos as formulas para cálculo da MVA Ajustada:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1”,
Onde:
MVA ST original – é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto sujeito ao regime de substituição tributária;
ALQ inter – é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
ALQ intra – é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva.

Conforme consta, a legislação pertinente ao regime de Substituição Tributária é abarcada, primariamente, pelo Convenio ICMS nº 146/2015, publicado no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2015, o qual alterou o Convênio ICMS nº 92/2015, sendo esta a última atualização substancial a ser elencada.

Cumpre informar que, anteriormente, a Substituição Tributária abarcava quatro itens e materiais mais utilizados na produção de Persianas, Cortinas, Venezianas e produtos relacionados ao tipo de produção da ABRAPE, sendo que a atualização proposta, atualmente, perfaz somente dois tipos de produtos, quer sejam, os dispostos no Convênio ICMS nº 146/2016, Anexo XI, com NCM nºs 7616 (Alumínio) e 3925 (PVC), no importe substitutivo fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), como previsto na Portaria CAT nº 113/2014, o que, então, remove a abrangência anterior dos NCM nº 4421 (Madeira) e 6303 (Tecido).

Desta feita, é importante ressaltar o rol elencado no art. 313-Y, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, atualizado até o Decreto nº 62.403 de 29 de dezembro de 2016, do que segue:

Artigo 313-Y – Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIII, e 60, I):

I – a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II – a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III – a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto 55.000, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009)
12-B – Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 12 e 12-A, 3925.10.00 ou 3925.90; (Item acrescentado pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)
57 – persianas de madeiras, 44.18 e 44.21; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)
61 – persianas de materiais têxteis, 6303.99.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)
97 – outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas, 76.16; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)